terça-feira, 16 de agosto de 2016

POR QUE A GREVE DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO NÃO É ILEGAL?



Os professores do Município solicitam o reajuste do Piso Salarial Nacional. A Lei do Piso, Lei n° 11.738, é Federal, e foi sancionada em 16 de julho de 2008, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O  Art. 5o desta Lei, diz que o piso salarial  nacional do magistério público  será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.  Em dezembro de 2015, o piso  foi atualizado em 11,36%, passando  a ser o novo valor,  R$ 2.135,64.
Devemos entender que piso salarial, salário mínimo e remuneração são coisas diferentes. O piso é o menor salário que determinada categoria profissional pode receber pela sua jornada de trabalho e que aqui no Município de Barro, a Prefeitura chama de “VENCIMENTO BASE”. Como as próprias palavras lhe dão significado, trata-se de piso, base, início, valor menor, etc. A Lei Municipal nº 316/2013 ( Plano de Cargos, Carreira e Salário), estabelece em seu Art. 38, que a remuneração do professor será o vencimento do Cargo, no caso o valor do Piso, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. O que isso significa? Que o salário é composto pelo piso (vencimento base) + gratificação por tempo de serviço (referências) + Adicional de Regência de Classe + Gratificação para cursos de graduação e pós graduação + Gratificação para professores que atendam alunos com necessidades educacionais especiais, entre outras citações.
Entendam que,  somados esses benefícios, todos os professores desta terra,  recebem um valor  acima do que é estabelecido pelo piso, que é a base. Mas, somados os valores, estamos falando de TETO salarial, que é o valor máximo que a categoria  recebe. Após essa rápida explanação, convém comunicar à sociedade, aos pais e alunos, que neste ano de 2016, os professores não receberam nenhum reajuste dos 11,36% estabelecidos pelo Governo Federal em dezembro de 2015. O Sindicato têm tentado, sem sucesso, negociar desde o início do ano a implementação de valores referentes ao reajuste, sobretudo porque o valor deve ser reajustado, novamente, para 2017, no final deste ano. Diante o exposto, a classe solicitou reajuste de 10%, que foi negado, e decide deflagrar GREVE até que se chegue a um consenso. Como disse Martin Luther King : “A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos.” Os professores precisam do apoio da Sociedade e da Comunidade escolar. Não estão pedindo aumento, apenas pedindo o cumprimento do que Lei estabelece. Afinal, isso não constitui um Direito à Democracia?






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